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Assuntos:
“...Government liability...”
A transterritorialidade como mecanismo de responsabilização de empresas por violações aos Direitos Humanos
Tese
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Assuntos:
“...Government liability...”
Análise econômica da responsabilidade subsidiária do estado nos acordos de leniência : direito fundamental ao desenvolvimento
Dissertação
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Assuntos:
“...Government liability...”
Sanções políticas tributárias: análise dos embaraços à atividade econômica empresarial e do dever de indenizar do Estado
Dissertação
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Assuntos:
“...Government liability (International law)...”
Padrões privados no Direito da OMC: estudo a partir da codificação e prática da responsabilidade internacional do Estado por atos de particulares
Dissertação
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Assuntos:
“...Government liability - Brazil...”
A responsabilidade civil dos juízes por erros processuais
Tese