Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: |
2017 |
Autor(a) principal: |
Scapin, Andréia Cristina |
Orientador(a): |
Não Informado pela instituição |
Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
Tipo de documento: |
Tese
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Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
Idioma: |
por |
Instituição de defesa: |
Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
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Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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Departamento: |
Não Informado pela instituição
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País: |
Não Informado pela instituição
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Palavras-chave em Português: |
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Link de acesso: |
https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-13112020-170102/
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Resumo: |
Esta tese de doutorado busca investigar a responsabilidade do Estado no âmbito da relação jurídica de natureza tributária, emergente da obrigação do contribuinte de pagar tributo, a partir da interpretação do conjunto de enunciados prescritivos do Direito brasileiro que versam sobre a atividade administrativa tributária e o dever de reparar danos dispostos na Constituição Federal de 1988 (CF/88), no Código Tributário Nacional (CTN) e no Código Civil de 2002 (CC/02), confrontando-os com a doutrina e a jurisprudência existentes sobre o tema. Serão analisadas algumas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e por Tribunais Regionais brasileiros, desde 1988, quando promulgada a Constituição Federal, até a data deste estudo, para verificar como o instituto tem sido compreendido por esses tribunais. Pretende-se responder à seguinte pergunta: com base na interpretação das normas do Direito brasileiro, é possível imputar ao Estado o dever jurídico de reparar os danos causados ao contribuinte (ou responsável) em razão da atividade desenvolvida no contexto da função fiscal? Este trabalho abrange apenas a responsabilidade civil decorrente de dano conexo à relação tributária, excluindo-se do âmbito da pesquisa os danos emergentes de obrigações originárias de outras fontes, as quais não se refiram ao dever de pagar tributo, bem como a responsabilidade de natureza penal e suas respectivas sanções. |