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Assuntos:
“...General anti-avoidance rule...”
A Elisão tributária como direito fundamental do contribuinte.
Dissertação
2
Assuntos:
“...General anti avoidance rule...”
Limites do planejamento tributário internacional por meio de acordos de bitributação: a Cláusula de Principal Propósito (\"PPT\")
Dissertação
3
Assuntos:
“...General anti-avoidance rule...”
Norma geral antielisiva e desenvolvimento: diagnóstico, formulações normativas à prova e uma contribuição ao desenredo da regulação no Brasil
Dissertação
4
Assuntos:
“...General anti-avoidance rule...”
Os princípios da legalidade e da segurança jurídica e o Parágrafo Único do Artigo 116 do Código Tributário Nacional
Dissertação