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Assuntos:
“...Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (1998)...”
Tribunal Penal Internacional: prevalência dos direitos humanos e o aparente conflito com a Constituição Federal brasileira
Dissertação
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Assuntos:
“...Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (1998)...”
Tribunal Penal Internacional: o conflito entre normas penais insertas na Constituição Federal de 1988 e no Tratado de Roma
Dissertação