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1
Assuntos:
“...environmental crimes law; omission of relief; domestic animal...”
A conduta de omissão de socorro de animais domésticos em estado de vulnerabilidade: uma proposta de tipo Penal
Dissertação
2
Assuntos:
“...Environmental crimes law...”
A (In)compatibilização dos acordos de não persecução penal com a Lei de crimes ambientais - Lei nº 9.605/98
Dissertação
3
Assuntos:
“...Assumptions of art. 3 of the environmental crimes law...”
A responsabilidade penal da pessoa jurídica à luz dos pressupostos do artigo 3º da Lei nº 9.605/98
Dissertação