Buscas alternativas:
entreched clause » entrenchment clause (Expandir a busca), entrenchment clauses (Expandir a busca)
entreched clause » entrenchment clause (Expandir a busca), entrenchment clauses (Expandir a busca)
1
Assuntos:
“...Entreched clause...”
A autonomia financeira dos estados no federalismo brasileiro: a alteração de competências tributárias estaduais em face da cláusula pétrea
Tese