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Assuntos:
“...Cessação da eficácia da coisa julgada contrária a precedente da suprema corte...”
Jurisdição constitucional e a coisa julgada tributária
Dissertação
2
Assuntos:
“...Eficácia da coisa julgada...”
Sistema de precedentes. Lacunas identificadas a partir da aplicação de temas tributários julgados pela sistemática da repercussão geral
Dissertação