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Assuntos: “...Efficiency and guarantee...”

Conexão e continência na hipótese de competência por prerrogativa de função frente ao princípio do juiz natural, à luz da eficiência e do garantismo

Publicado em 2020
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Dissertação

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Assuntos: “...Efficiency and guarantee...”

A análise constitucional do sigilo bancário e da privacidade nas investigações criminais diante do compartilhamento de dados financeiros e fiscais

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Dissertação