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Assuntos:
“...Economic Freedom Act...”
A construção do sentido na interpretação do negócio jurídico: entre a arte e o método no direito civil brasileiro
Tese
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Assuntos:
“...Economic Freedom Act...”
A interpretação mais benéfica à parte que não redigiu o dispositivo : um comentário ao artigo 113, parágrafo primeiro, Inciso IV, do Código Civil
Dissertação
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Assuntos:
“...Economic freedom act...”
A obtenção de benefício como condição para imputação dos efeitos da desconsideração da personalidade jurídica
Dissertação
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Assuntos:
“...Brazilian Economic Freedom Act...”
Perspectivas sobre o abuso de poder regulatório no âmbito das agências reguladoras brasileiras
Dissertação
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Assuntos:
“...Economic freedom act...”
O pacto de interpretação no direito brasileiro : uma proposta interpretativa do art. 113, §2º do Código Civil
Tese