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Assuntos:
“... à informação; Prestação Jurisdicional; Restorative Justice; Human Rights Education; Disclaimer...”
A justiça restaurativa aplicada à violência contra a mulher como alternativa de garantia dos direitos humanos
Dissertação
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Assuntos:
“...Disclaimer of the State...”
Política e financiamento das universidades estaduais cearenses (2003–2018) no contexto do ajuste fiscal e da desresponsabilização do estado
Tese
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Assuntos:
“...Disclaimer of reliance clause...”
Autonomia privada e licença para mentir: uma investigação sobre a possibilidade de limitação contratual da responsabilidade por dolo
Dissertação
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Assuntos:
“...Liability Disclaimer Clauses...”
Fundos de compensação sem imputação de responsabilidade para danos decorrentes de eventos adversos graves pós-vacinação : uma alternativa adequada e eficaz para o direito brasileir...
Tese