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Assuntos:
“...Direito à aposentadoria especial...”
Mandado de injunção na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal : efeitos inter partes ou erga omnes?
Dissertação
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Assuntos:
“...Direito à aposentadoria...”
A aplicação do princípio da solidariedade pelo Supremo Tribunal Federal entre os anos de 1988 e 2021: entre o direito à proteção previdenciária e o dever de contribuir
Dissertação
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Assuntos:
“...Direito à aposentadoria...”
A aplicação do princípio da solidariedade pelo Supremo Tribunal Federal entre os anos de 1988 e 2021:entre o direito à proteção previdenciária e o dever de contribuir
Dissertação