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Assuntos:
“...Decadência (Direito)...”
Prescrição, decadência e vícios construtivos ocultos: a responsabilidade negocial do empreiteiro e o tempo
Dissertação
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Assuntos:
“...Decadência (Direito)...”
Prescrição e decadência: proposta de definição e identificação dos institutos a partir de uma perspectiva histórica e de direito comparado
Tese
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Assuntos:
“...Decadencia (Direito) -- Brasil...”
O imposto sobre transmissão causa mortis de quaisquer bens ou direitos: regra-matriz de incidência, isenção, lançamento, decadência e prescrição
Dissertação