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Assuntos:
“...Customs valuation...”
Aplicação do acordo sobre valoração aduaneira em face do arbitramento
Dissertação
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Assuntos:
“...Customs valuation...”
Subvaloração versus subfaturamento na importação: a resposta sancionadora do direito brasileiro
Dissertação
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Assuntos:
“...Customs valuation...”
Valoração aduaneira e preços de transferência: pontos de conexão e distinções sistêmico-aplicativas
Tese
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Assuntos:
“...Customs Valuation Agreement...”
Pressupostos de incidência do imposto de importação no direito brasileiro
Tese