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Assuntos:
“...Constitutional tax system...”
A responsabilidade tributária e os grupos econômicos
Tese
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Assuntos:
“...Constitutional Tax System...”
Competências tributárias e interpretação : entre a liberdade do intérprete e os limites do texto constitucional
Dissertação
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Assuntos:
“...Constitutional tax system...”
Competência tributária: entre a rigidez do sistema e a atualização interpretativa
Tese
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Assuntos:
“...Brazilian constitutional tax system...”
Supremo Tribunal Federal e a concretização dos direitos fundamentais no sistema constitucional tributário brasileiro
Tese
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Assuntos:
“...Constitutional tax system...”
Sobreposição de obrigações tributárias acessórias: uma análise sob a ótica dos direitos fundamentais
Dissertação
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Assuntos:
“...Constitutional Tax System...”
A CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta) à luz do Sistema Constitucional Tributário
Dissertação