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Assuntos:
“...Constituição da República de 1988...”
O Princípio da Capacidade Contributiva no Sistema Tributário Nacional
Dissertação
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Assuntos:
“...Constituição da República de 1988...”
Os limites à delegação do exercício do poder de polícia estatal: análise sobre a possibilidade de atuação dos particulares
Dissertação
3
Assuntos:
“...Constituição da República de 1988...”
Procedimento de manifestação de interesse (PMI): uma reflexão à luz da Constituição da República de 1988
Dissertação
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Assuntos:
“...Artigo 7º inciso XIII da Constituição de República de 1988...”
A duração do trabalho dos altos empregados e a inconstitucionalidade do artigo 62, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho
Tese
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Assuntos:
“...Constituição da República de 1988...”
Reforma agrária no Brasil: ensaios à luz da teoria de John Rawls
Dissertação
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Assuntos:
“...Constituição da república de 1988...”
O planejamento da atividade econômica como dever do estado
Tese