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Assuntos:
“...Conflito aparente de normas...”
Antinomias federativas ambientais a concorrência legislativa e a prevalência da proteção
Tese
2
Assuntos:
“...Conflito aparente de normas...”
Lavagem de capitais e a problematização decorrente da coexistência de duas definições para organização criminosa hoje no Brasil
Dissertação
3
Assuntos:
“...Conflito aparente de normas...”
Lavagem de dinheiro: uma análise da tipicidade do delito à luz da teoria do conflito aparente de normas
Dissertação
4
Assuntos:
“...tribunais internacionais; crimes internacionais; tribunal penal internacional; conflito aparente...”
Tribunal penal internacional e o impacto com a ordem jurídica interna.
Dissertação