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Assuntos:
“...Compulsory license...”
Licenciamento compulsório de patentes dos anti-retrovirais como instrumento de política pública de saúde
Dissertação
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Assuntos:
“...Compulsory license...”
Patentes e licenciamentos compulsórios de medicamentos: o marco regulatório internacional e a ação dos países em desenvolvimento
Dissertação
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Assuntos:
“...compulsory license...”
A regulação transnacional de patentes e o acesso à saúde na sociedade global: compatibilidade entre o direito à propriedade intelectual e o direito à saúde
Tese
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Assuntos:
“...Compulsory license...”
Patentes disfuncionais no âmbito da Lei 9.279/96 : exercício do direito em desconformidade com a sua função social
Tese