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Assuntos: “...Benefícios e incentivos tributários...”

A Lei de Responsabilidade Fiscal e as Renúncias de Receitas Tributárias: uma abordagem conceitual do art. 14 da LRF

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Dissertação

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Assuntos: “...Benefício e incentivo tributário...”

A definição jurídica de renúncia de receita

Publicado em 2022
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Tese