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Assuntos:
“...Bem jurídico...”
Política de drogas e garantismo: o caminho para a efetivação de um direito penal mínimo
Dissertação
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Assuntos:
“...Bem jurídico...”
Bem jurídico penal como limitação ao ius puniendi e perspectivas de descriminalização
Tese
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Assuntos:
“...Bem Jurídico...”
Princípio da presunção de inocência: nãoculpabilidade e tutela cautelar penal como garantia dos bens jurídicos penais
Dissertação
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Assuntos:
“...Bem jurídico...”
Bem jurídico penal : a contextualização do bem jurídico no estado social e democrático de direito
Dissertação
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Assuntos:
“...Teoria do Bem Jurídico-Penal...”
Tutela penal do clima : a autonomia do equilíbrio climático a partir da teoria do bem jurídico
Tese
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Assuntos:
“...Bem jurídico-penal supraindividual...”
Bem jurídico-penal supraindividual: novos e velhos desafios da teoria do bem jurídico
Dissertação
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Assuntos:
“...Bem jurídico -...”
O Direito Penal negativo como disciplina à expansão arbitrária do Direito Penal
Tese
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Assuntos:
“...Bem jurídico...”
Análise crítica da definição de organização criminosa na lei 12.850/13
Tese
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Assuntos:
“...Bem jurídico...”
Direito penal simbólicoreenfrentamento a partir do direito penal humano
Tese
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Assuntos:
“...Bem jurídico penal...”
O princípio (instituidor) da intervenção mínima: a proteção do bem jurídico e a (des)criminalização no direito eleitoral
Dissertação
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Assuntos:
“...Bem jurídico...”
Extinção da punibilidade dos crimes tributários pelo pagamento: uma crítica à luz do estado democrático de direito e da teoria do bem jurídico
Dissertação