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Assuntos:
“...Autorização Judicial...”
Retificação extrajudicial do registro civil: a desnecessidade de provimento judicial para retificações de registro civil amparadas na dignidade da pessoa humana
Dissertação
2
Assuntos:
“...Autorização judicial...”
A possibilidade da quebra do sigilo bancário pelas autoridades e agentes fiscais tributários versus direitos fundamentais da intimidade e da vida privada
Dissertação
3
Assuntos:
“...Autorização judicial...”
Execução coletiva de direitos individuais: uma leitura crítica a partir da autonomia da vontade
Dissertação
4
Assuntos:
“...autorização judicial...”
A análise constitucional do sigilo bancário e da privacidade nas investigações criminais diante do compartilhamento de dados financeiros e fiscais
Dissertação