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Assuntos:
“...Administrative Proceedings...”
Precedentes no processo administrativo: o caso da Comissão de Valores Mobiliários
Dissertação
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Assuntos:
“...Punitive administrative proceedings...”
Termos de compromisso em processo administrativo sancionador da Comissão de Valores Mobiliários
Dissertação
3
Assuntos:
“...Administrative proceedings...”
A reformatio in pejus no processo administrativo de defesa do consumidor
Dissertação
4
Assuntos:
“...Administrative proceedings...”
O processamento das atividades administrativas: o caso dos departamentos didáticos de uma universidade
Dissertação
5
Assuntos:
“...Administrative proceedings...”
Princípio da equivalência no direito tributário brasileiro
Tese
6
Assuntos:
“...Investigations and Administrative Proceedings...”
A gestão de conflitos no contexto escolar de Limeira (SP) e a estreita relação com processos administrativos
Dissertação
7
Assuntos:
“...Disciplinary administrative proceedings...”
Regime disciplinar do servidor público temporário
Tese
8
Assuntos:
“...Administrative proceedings...”
Nova regra de desempate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): principais implicações
Dissertação