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Assuntos:
“...Ação Civil Pública, Brasil...”
A tutela coletiva dos direitos: a ação civil pública brasileira e a class action for damages norte-americana
Dissertação
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Assuntos:
“...Ação civil pública - Brasil...”
Representação de interesses coletivos pela via judicial : dez anos de ações civis públicas julgadas no Supremo Tribunal de Justiça
Tese
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Assuntos:
“...Ação civil pública -- Brasil...”
Reflexões críticas sobre a tutela jurisdicional dos direitos individuais homogêneos no ordenamento brasileiro
Dissertação
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Assuntos:
“...Acao civil publica -- Brasil...”
Política, direito e representação de interesses coletivos pela via judicial: vinte anos de Ação Civil Pública
Dissertação
7
Assuntos:
“...Ação civil pública - Brasil...”
Crise do processo coletivo brasileiro: papel do ministério público e as sentenças materialmente complexas contra a administração pública
Dissertação
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Assuntos:
“...ação civil pública - Brasil...”
A tutela jurisdicional do direito prestacional à educação: ensino fundamental regular em ação civil pública no Brasil
Dissertação
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Assuntos:
“...Ação civil pública - Brasil - Estudo de casos...”
ONGs e o controle social dos serviços públicos regulados as ações judiciais do IDEC na área de telecomunicações
Dissertação
10
Assuntos:
“...Acao civil publica -- Brasil...”
Liquidação e cumprimento da sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva relativa a tutela de direitos individuais homogêneos
Dissertação
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Assuntos:
“...Ação civil pública - Brasil....”
Dano difuso pelo desaparecimento de pessoas na ditadura militar: análise da vala clandestina de Perus
Dissertação