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Assuntos:
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Áreas de preservação permanente urbanas: disciplina jurídica e estratégias de implementação
Dissertação
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Assuntos:
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Dissertação
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Assuntos:
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Competência dos municípios quanto à proteção das áreas de preservação permanentes urbanas: um olhar jurídico a partir da ocupação no bairro Empa em Cáceres - Mato Groso
Dissertação
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Assuntos:
“...Área de preservação permanente urbana...”
A atuação do Ministério Público diante do conflito entre o direito à moradia e o direito ao meio ambiente, nas áreas de Preservação Permanente Urbanas em Cáceres-MT
Dissertação