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Assuntos:
“...Decisão-surpresa...”
O sistema recursal civil brasileiro e o direito fundamental ao contraditório : recursos de apelação, agravo de instrumento, agravo interno e embargos de declaração
Dissertação
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Assuntos:
“...Decisão-surpresa...”
Contraditório e efetividade: análise da vedação à decisão-surpresa no processo civil brasileiro e sua compatibilidade com o processo do trabalho
Dissertação