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Assuntos:
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[pt] A AUSÊNCIA DE EFETIVA AMPLA DEFESA E O COMPROMETIMENTO DO DEVIDO PROCESSO PENAL
Tese
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Assuntos:
“...Procedural guarantees...”
Limites probatórios da delação premiada frente à verdade no processo penal
Dissertação
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Assuntos:
“...Criminal procedural guarantees...”
Os julgamentos colegiados virtuais em matéria criminal: limites à luz das garantias processuais e perspectivas de desenvolvimento
Dissertação
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Assuntos:
“...Procedural guarantees...”
O direito fundamental à boa administração e o dever de boa conduta administrativa: reflexões sobre o papel da administração pública em face das garantias procedimentais fundamentai...
Dissertação
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Assuntos:
“...Procedural guarantees...”
Processo civil brasileiro e precedentes da corte interamericana de direitos humanos: análise das garantias da oralidade, imparcialidade e duração razoável do processo
Dissertação
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Assuntos:
“...Procedural guarantees...”
Fixação do preço por terceiro em contratos de compra e venda de participação societária
Dissertação