Auditorias operacionais ambientais realizadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná: efetividade no monitoramento e contribuições para o desenvolvimento local/regional

• Ano de defesa: 2022
• Autor(a) principal: Albuquerque, Cristhian Carla Bueno de
• Orientador(a): Oliveira, Antonio Goncalves de
• Banca de defesa: Oliveira, Antonio Goncalves de , Garcia, Elias , Del Corso, Jansen Maia , Duenhas, Rogério Allon , Pacheco, Vicente
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Tecnológica Federal do Paraná; Curitiba
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Planejamento e Governança Pública
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Paraná. Tribunal de Contas; Auditoria ambiental; Planejamento estratégico; Desenvolvimento sustentável; Planejamento regional - Paraná; Administração pública - Paraná; Poder legislativo; Environmental auditing; Strategic planning; Sustainable development; Regional planning - Paraná (Brazil); Public administration - Paraná (Brazil); Legislative power
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::PLANEJAMENTO URBANO E REGIONAL
• Link de acesso: http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/29728

O meio ambiente é consagrado, constitucionalmente no direito brasileiro, como direito fundamental, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida da coletividade, impondo-se ao poder público e à sociedade garantir, por meio da sua defesa e preservação, o desenvolvimento sustentável para as presentes e futuras gerações. A fim de garantir esse bem maior, a mesma Constituição atribuiu aos Tribunais de Contas competência para controlar e fiscalizar o patrimônio ambiental, a qual é exercida por meio das auditorias operacionais ambientais. Esse tipo de auditoria é o instrumento mais adequado para esse fim, uma vez que tem o escopo de verificar a eficiência, eficácia, efetividade e economicidade das ações ambientais, assegurando o desempenho e o aperfeiçoamento da gestão ambiental, fomentando o diálogo das instituições de controle externo com os entes auditados. Elas são capazes de otimizar os resultados das ações ambientais para a sociedade, ao identificar boas práticas e oportunidades de aprimoramento. Configuram uma evolução do modo de proceder destas instituições de controle externo, antes focada apenas nas auditorias contábeis e de conformidade (legalidade dos procedimentos). A presente Tese, estruturada na forma de multipapers (quatro papers), propõe a adoção de medidas que visam ao aperfeiçoamento dos processos de monitoramentos destas auditorias, a fim de que elas se tornem mais efetivas e possam contribuir para o desenvolvimento sustentável dos municípios e/ou da região na qual está inserido o ente/orgão auditado. Para tanto, foi realizada uma pesquisa exploratória por meio de investigação bibliográfica, documental e observação teórico-empírica, apoiando-se em análise descritiva de dados, sobre os procedimentos realizados no Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no período de 2009 a 2021, a qual evidencia que há poucos estudos aprofundados sobre a temática abordada, e que, embora a Corte de Contas Paranaense tenha iniciativas importantes para fins de fortalecimento das auditorias operacionais ambientais, a exemplo do pioneirismo na implantação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável no Estado do Paraná, a sua atuação ainda se mostra demasiadamente reduzida, atingindo no perído estudado, menos de 25% dos Municípios paranaenses. Observam-se também falhas nos procedimentos, como a ausência de normas internas que padronizem a atuação do Tribunal nos processos de auditorias ambientais e em seus respectivos monitoramentos, gerando excessiva burocratização dos processos, mitigada transparência das atividades de auditoria e consequente desvirtuamento do tipo de auditoria. Concernente ao aspecto material, nota-se ausência de participação de atores relevantes no processo, a exemplo do Poder Legislativo e do Controle Interno do órgão/ente auditado. Percebe-se que o foco dessas auditorias gira em torno de questões estritamente operacionais, voltadas ao planejamento de curto prazo. Diante de tal cenário, conclui-se que é necessário engajamento institucional para aperfeiçoamento e fortalecimento deste tipo de auditoria, em face dos benefícios que ela pode proporcionar a sociedade, cujos relatórios devem possuir acesso amplo tanto para a coletividade quanto para o Poder Legislativo, atores importantes neste processo de preservação ambiental e de indução de políticas públicas. Aliás, a transparência fomenta a discussão, críticas e decisões relevantes. Também, embora estes procedimentos, atualmente, não gerem impactos tendentes a corroborar de forma direta para o desenvolvimento sustentável da região onde os entes/órgãos auditados estão inseridos, nem mesmo do Município auditado, eles são arenas férteis para elaboração de planejamentos estratégicos situacionais (PES) voltados para soluções de problemas ambientais mais complexos, tendentes a gerar contribuições significativas aos níveis locais e regionais. Desse modo, a participação do Poder Legislativo, do controle interno e de atores envolvidos com o objeto da auditoria, mostra-se imprescindível nestes procedimentos, ensejando maior diálogo institucional com vistas a melhores resultados das ações e políticas públicas ambientais, defendendo e garantindo um meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações.