Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2004 |
| Autor(a) principal: |
Affonso, Beatriz Stella de Azevedo |
| Orientador(a): |
Não Informado pela instituição |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
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| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: |
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| Link de acesso: |
https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/8/8131/tde-01112022-142751/
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Resumo: |
O presente trabalho tem como tema de investigação a criação de mecanismos e de práticas de controle externo da atividade policial no Brasil, em específico o controle externo da atuação da polícia militar por meio da Lei Federal nº 9.299/96, que transfere para a Justiça Comum os casos de homicídios dolosos praticados por policiais militares no exercício de suas funções. A análise do impacto da lei sobre os números da violência policial, ressaltando tanto suas possibilidades como seus limites como um instrumento de controle externo da atuação da polícia militar é um dos principais objetivos deste trabalho.A hipótese central desta dissertação é a de que a lei, ainda que importante e necessária, mostra-se insuficiente para reduzir os números da violência policial, isto porque ao longo de sua tramitação no Congresso Federal, houve uma distorção do projeto inicial, criando lacunas que favorecem a impunidade dos agentes envolvidos nos casos, como pode ser demonstrado nos processos penais de homicídio doloso cometidos por policiais militares entre 1996 a 1998, e acompanhados pela Ouvidoria de Polícia do Estado de São Paulo |
