Direito ao rompimento patronal imotivado: o ataque contra a classe trabalhadora

• Ano de defesa: 2018
• Autor(a) principal: Teixeira, Victor Emanuel Bertoldo
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Arbitrary dismissal; CLT; Dispensa arbitrária; Ditadura > Brasil; Escravidão > Brasil; Estabilidade; FGTS; Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; História do direito > Brasil; Military dictatorship; National Constituent Assembly; Neoliberalism; Neoliberalismo; Rescisão do contrato de trabalho; Slavery; Stability; Unmotivated severance
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2138/tde-17092020-163238/

O estudo objetiva demonstrar, à luz da análise das discussões da doutrina especializada, por meio de um recorte histórico, como a consagração jurídica no Brasil do rompimento patronal imotivado do vínculo empregatício consiste em reflexo de quase quatro séculos de convivência com a escravidão, sobrevivência da ditadura militar e intensificação da exploração do trabalho sob influência do neoliberalismo. A relação de poder inerente ao trabalho assalariado também se manifesta na cessação do emprego por iniciativa do empregador, buscando o Direito do Trabalho tradicionalmente traçar limitações e vedações a esse respeito, conforme se vê na Convenção nº 158 da OIT. Não obstante o princípio da continuidade da relação de emprego tenha obtido destaque expresso na Constituição de 1988 (art. 7º, I e XXI), predomina uma cultura jurídica de potestatividade empresarial, naturalizando a sistemática de cessação do vínculo sem amarras inaugurada pelo FGTS, criado poucos anos depois do golpe militar, como forma solapar a indenização e estabilidade celetistas. Ao mesmo tempo em que as relações escravistas definham ocorre a gestação de formas de exploração de trabalho livre, marcada pela violência: o enfoque era a manutenção da pessoa no seu posto, em um contexto de formação de mercado de trabalho. A possibilidade de término da relação por iniciativa patronal sequer era objeto de maiores preocupações, sendo a situação resolvida com aviso prévio e pagamento de determinada quantia, a revelar assustadora ligação entre passado e presente, no que se refere à naturalização e ao escamoteamento de violências e desigualdades. Inaugurada ainda na década de vinte (leis e regulamentos sobre as Caixas de Aposentadorias e Pensões), firmada na Lei nº 62/1935 e consagrada na CLT de 1943, a segurança jurídica no emprego, por meio da estabilidade, foi objeto de grande atenção pela doutrina trabalhista, no plano teórico e prático, enquanto o mercado de trabalho nacional passava por sua consolidação e o movimento sindical pressionava por maior integração no desenvolvimento capitalista. O FGTS impactou profundamente a lógica protetiva do Direito do Trabalho, ensejando, entre outros fatores, rotatividade e complicações para atuação sindical. Os detratores e os apoiadores do fundo convergiram em relação à possibilidade de sua integração com alguma forma de proteção contra a dispensa arbitrária. Na Assembleia Nacional Constituinte não se obteve texto que fosse lido como vitória pelos representantes dos trabalhadores e fosse tido pela doutrina trabalhista como superação do anterior modo de proceder. A proteção contra a dispensa arbitrária era bandeira importante do movimento sindical da época e acabou por se tornar tema central da Constituinte. A consagração do poder do rompimento patronal sem motivação se coaduna com o projeto neoliberal que tomou conta do país, motivador do mantra da flexibilização e do ataque a proteções do empregado.