Terceirização dos estabelecimentos prisionais

• Ano de defesa: 2017
• Autor(a) principal: Juliotti, Pedro de Jesus
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Direito Administrativo; Direito Penal; Outsourcing; Overcrowding; Parceria Público-Privada; Pena privativa de liberdade > Brasil; Estados Unidos; França; Penalty; Penitentiary system; Public services; Public-private partnerships; Serviço público; Sistema penitenciário > Brasil; Estados Unidos; França; Terceirização > Brasil; Estados Unidos; França; Unconstitutional state of things
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-19022021-180646/

A situação carcerária é uma das questões mais complexas da realidade social brasileira. O tema vem sendo palco de questionamentos, sobretudo porque envolve indagações legais e éticas a respeito do poder de punir do Estado. Nosso primeiro desafio foi o de reconhecer a situação precária do sistema penitenciário. Vivenciamos uma situação de fracasso generalizado de políticas públicas, associado a violações reiteradas e massivas de direitos humanos, o que se pode denominar de um \"estado de coisas inconstitucionais\". Esse foi o ponto de partida, necessário para a delimitação do cerne do trabalho, o que implicou reconhecer que o Estado não poderá, sozinho, resolver esse problema, que, na verdade, é de toda a sociedade. O Direito estrangeiro deu suporte ao nosso estudo, sobretudo porque os problemas com a criminalidade e as dificuldades na execução da pena privativa de liberdade, assim como a ineficácia do sistema prisional e a sua crise, não são discussões existentes apenas no Brasil. Demonstramos a constitucionalidade e a legalidade da operacionalização pela iniciativa privada dos serviços públicos relativos à execução penal, mais especificadamente sobre a possibilidade de transferência ao setor privado do serviço de administração dos estabelecimentos prisionais, bem como sobre as eventuais vantagens e desvantagens dessa possível contratação. Para o desenvolvimento do tema proposto, fizemos uma incursão no direito constitucional, no direito penal, no direito processual penal e também no direito administrativo. A contribuição da tese à ciência jurídica brasileira é ordenar essa discussão e indicar a possibilidade de terceirização dos serviços públicos relativos à execução penal a partir das determinações constitucionais e legais que regulam a matéria, o que possibilitará uma melhoria na qualidade dos serviços ofertados aos presos e, indiretamente, a toda a sociedade. Apresentamos, pois, uma alternativa, para suprir esse \"estado de coisas inconstitucional\" de deliberada omissão institucional. Algumas experiências com a gestão privada na execução de serviços prisionais têm demonstrado a superação do modelo exclusivamente estatal. A terceirização pode ser a última oportunidade de os prisioneiros se livrarem da brutal superlotação. Dizer não à terceirização, precipitadamente, é concordar com o caos instalado em prisões que são verdadeiras universidades do crime, constituindo um sistema antiético, desumano, caótico. A terceirização, como a realizada em Ribeirão das Neves, Minas Gerais, resolveria eficazmente o problema da superlotação dos presídios, com um custo bem menor ao Estado e, por via de consequência, à sociedade. Ao término do estudo, elaboramos uma proposta de projeto de lei de terceirização do sistema prisional na modalidade Parceria Público-Privada.