Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2015 |
| Autor(a) principal: |
Oliverio, Cecilia Kaneto |
| Orientador(a): |
Não Informado pela instituição |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Tese
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
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| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: |
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| Link de acesso: |
http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2135/tde-24082017-132950/
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Resumo: |
Alguns casos de extradição julgados pelo STF possuem especial relevância por apreciarem a ocorrência dos crimes internacionais. Assim, o estudo dessas decisões mostra-se importante para que se possa averiguar o efetivo exercício do direito internacional penal, que regula o tratamento especial dado a estes crimes. A presente Tese tem por objetivo averiguar a incidência das normas de direito internacional penal nos julgamentos do STF de pedidos de extradição. Apresenta-se, ainda, o impacto que o entendimento firmado nesses casos tem surtido no julgamento de outras ações, inclusive por outras esferas do Poder Judiciário brasileiro. Também é possível realizar um comparativo com o quanto decidido no julgamento da ADPF nº 153, em que se reafirmou a validade da lei de anistia brasileira, que, por sua vez, extinguiu a punibilidade dos crimes internacionais cometidos durante o Regime Militar no Brasil. Por fim, a partir desses estudos, enfatiza-se a necessidades de dar efetiva aplicação ao direito internacional penal nos julgamentos realizados no âmbito do STF. |
