O direito humano à água potável e a sua (in)compatibilidade com o usos de agrotóxicos

• Ano de defesa: 2021
• Autor(a) principal: Malinowski, Carlos Eduardo
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Direito à saúde; Função socioambiental; Políticas públicas; Poluição hídrica; Potabilidade segura; Public policy; Right to health; Safe drinking; Socioenvironmental function; Water pollution
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-09092022-105853/

Com o reconhecimento de que água é um direito humano, esta tese parte da assertiva de que o uso de agrotóxicos pode afetar a segurança ambiental e a saúde das pessoas, e, em decorrência, o direito a uma água realmente segura para a dessedentação humana. Em face disso, a presente tese se debruça sobre o seguinte problema de pesquisa: como compatibilizar o direito humano à água potável e segura com a utilização de agrotóxicos? O presente estudo teve como objetivo geral: investigar, sob uma ótica humanística, qual o papel do Direito em relação ao uso de agrotóxicos e a sua influência sobre a saúde humana e a qualidade das águas subterrâneas e de superfície. Para atingi-lo, foram elencados os seguintes objetivos específicos: analisar o progresso do direito internacional do Meio Ambiente até o surgimento do direito humano à água; investigar quais prejuízos às reservas subterrâneas de águas e de superfície podem sofrer pela utilização de agrotóxicos na agricultura; propor, frente à lesão do direito humano à água potável e do direito fundamental à saúde, e aplicando os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, um caminho sustentável para preservação das águas sem prescindir do desenvolvimento econômico gerado pelo agronegócio. Para a realização desta pesquisa, como percurso metodológico, optou-se pelas técnicas bibliográfica e documental, com revisão de literatura realizada em doutrinas; legislações; jurisprudências; dissertações de mestrado; teses de doutorado; artigos científicos e outras fontes de pesquisa que se dedicam ao estudo do tema em análise. Este trabalho é interdisciplinar, realizado por meio de pesquisa teórica e descritiva, com método de abordagem dedutivo. A hipótese suscitada confirmou que há violações ao direito humano à água potável pelo Estado, perpetradas tanto por meio das suas concessionárias de abastecimento e saneamento em relação aos consumidores, seja pela falta de informação, seja pela falta de tecnologia para fornecer água segura, quanto pelo Poder Público, que não tem adotado políticas públicas para assegurar esse direito. Como conclusões, a pesquisa levou à sugestão de políticas públicas para auxiliar a redução do uso dos produtos com potencial para causar maiores danos ao ambiente e à saúde pública, visando amenizar os problemas elencados. Nessa contextura, esta tese visou contribuir para a pesquisa dedicada à governança da água de abastecimento, e, em decorrência, para o direito humano à água potável e segura.