Implementação de direitos prestacionais pelo Munícipio no atual sistema de federalismo fiscal brasileiro

• Ano de defesa: 2020
• Autor(a) principal: Brito, Walter Siqueira
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Autonomia municipal; Federalism; Federalismo > Brasil; Fiscal Federalism; Fundamental rights; Município > Brasil; Responsabilidade fiscal > Brasil; Transferência de recursos > Brasil
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-02052021-205423/

O contexto que a pesquisa estuda é o da grande dificuldade de os Municípios prestarem os serviços essenciais à população. Verifica-se a desproporcionalidade entre as obrigações constitucionais estipuladas para os Municípios e a receita que pode por eles ser auferida por sua competência ou transferida pelos outros entes para cumprir essas obrigações. Utilizou-se como metodologia de pesquisa a consulta a livros, artigos, jurisprudências, a estudos que apresentam dados de institutos de pesquisa, de federações industriais, de entes municipais e de instituições públicas e privadas. Foi constatado que os Municípios atualmente, em razão da forma do federalismo fiscal, não têm como se sustentar sozinhos, com cerca de 1/3 deles não tendo condições nem para pagar seus servidores e, por isso, são altamente dependentes, especialmente da União.