As Recomendações do GAFI no contexto do Direito Transnacional e da Governança do Crime Transnacional

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Martins, Rodrigo Boaventura
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Crime transnacional; direito transnacional; FATF recommendations; governança; governance; lavagem de dinheiro; money laundry; recomendações do GAFI; soft law; transnational crime; transnational law
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2135/tde-12032024-091940/

A Governança contra a lavagem de dinheiro revela o surgimento de uma instituição internacional com uma agenda única, encarregada especificamente de combater a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo (GAFI). Ao estabelecer um padrão global comum aos componentes da rede, a Governança no âmbito do GAFI evidencia que medidas preventivas e repressivas à lavagem de dinheiro deixaram de ser percebidas apenas como uma preocupação nacional. Tais esforços inserem-se no conjunto de padrões e normas que formariam a base para a participação plena de qualquer país do mercado financeiro internacional, exigindo que países e instituições financeiras mudem radicalmente sua legislação e prática. Com vistas à solução de um problema transnacional, florescem no bojo de estruturas de Governança normas transnacionais, em que se verifica a erosão dos limites clássicos entre as normas vinculantes e não vinculantes, pelo processo conhecido como endurecimento da soft law. A partir da concepção do Direito Transnacional Penal aplicado à lavagem de dinheiro, a presente dissertação pretende demonstrar a necessidade de uma leitura conjugada de instrumentos internacionais que interagem em caráter progressivo e com possibilidades interpretativas expansivas à mera concepção não vinculante do GAFI enquanto instrumento soft law. A proposta do trabalho é a de discutir e demonstrar que o Direito Transnacional Penal, composto de instrumentos soft law e hard law, é a abordagem adequada ao enfrentamento do fenômeno essencialmente transnacional da lavagem de dinheiro, como representado pelo relacionamento das Recomendações do GAFI e instrumentos internacionais, as quais combinam-se em caráter de diálogo progressivo e desaguam na sua implementação nacional pelos Estados.