Requisitórios: precatórios e requisição de pequeno valor: um tema de direito financeiro

• Ano de defesa: 2014
• Autor(a) principal: Faim Filho, Eurípedes Gomes
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Constitucional law; Court decision; Direito financeiro; Dívida pública; Emenda constitucional; Finanças públicas; Financial law; Human rights; Orçamento público; Public audit; Public budget; Public debt; Public payment; Public treasury; Writ of execution
• Link de acesso: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-20012015-163203/

Esta tese de doutorado estuda os requisitórios: precatórios e requisições de pequeno valor, sob o prisma do Direito Financeiro. Com esse objetivo se estuda o desenvolvimento dos requisitórios e suas regras atuais, tanto em termos de determinações constitucionais, quanto nas questões orçamentárias, da dívida pública e do controle das finanças públicas, questionando também a forma como se dá a execução contra a Fazenda Pública por quantia certa em outros países do mundo.