O instrumento de outorga e os limites ambientais para a exploração da água nas bacias dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí: uma investigação à luz da Economia Ecológica

• Ano de defesa: 2019
• Autor(a) principal: Freitas, Carlos Eduardo Dias de
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Capacidade Suporte; Ecological flow; Grant; Limites sociecológicos; Outorga; Sociecological limits; Support Capacity; Vazão ecológica
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/100/100136/tde-14022020-174142/

A governança dos recursos hídricos tem ganhado relevância na compatibilização dos múltiplos usos da água. Mas não é trivial solucionar o dilema dos recursos comuns, isto em função dos recorrentes conflitos entre interesses públicos e privados. A governança dos recursos comuns tem sido fundamentada em duas abordagens principais, a de regulação por meio do Estado ou através da atribuição de direitos de propriedade para alocação pelos mercados. Falhas de governo têm restringido a capacidade do Estado de controlar de forma efetiva os recursos comuns por meio de regulação direta. Por outro lado, a abordagem de mercado recorrentemente negligencia a capacidade suporte dos ecossistemas para prover recursos naturais, uma vez que seu objetivo é maximizar o retorno econômico sobre os recursos, o que não necessariamente envolve conservação em longo prazo. Diferentemente da abordagem de mercado, dominante na Economia Ambiental neoclássica, a Economia Ecológica preocupa-se prioritariamente com a limitação do uso dos recursos, observando como parâmetro a capacidade suporte dos ecossistemas. Sob esta perspectiva, a identificação e reconhecimento dos limites ecológicos representam as balizas necessárias para a formulação de políticas públicas para gerir de modo sustentável os recursos. A outorga de direito de uso de água foi o instrumento, estabelecido pela Política Nacional de Recursos Hídricos, para efetuar a alocação da água para os múltiplos usos. Apesar de sua centralidade, a atual degradação e o aumento da demanda de água pelas indústrias, agricultura e meio urbano têm desafiado a efetividade deste instrumento. A outorga não incentivaria reduções de uso, pois apenas estabelece um teto para exploração. Além disso, os custos de gestão recaem apenas sobre o ator estatal. Nesta perspectiva, a presente pesquisa almejou avaliar há aderência da concessão de outorga de direito de uso nas Bacias Hidrográficas dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (PCJ) aos princípios da Economia Ecológica. Para tanto, buscou-se identificar e analisar os parâmetros empregados para a concessão de outorgas no nível agregado das Bacias PCJ, em suas sub-bacias e no nível dos municípios. Foi empregada análise quantitativa a partir de dados obtidos na própria Agência das Bacias PCJ. Então foram selecionados indicadores para a avaliação do nível do uso da água e da concessão de outorgas, partindo de uma revisão da bibliografia acadêmica. Tomando como referência o índice Q7,10, os resultados indicaram que muitos municípios, sub-bacias e mesmo o agregado das Bacias PCJ, não vêm operando dentro de parâmetros de sustentabilidade e nem dentro dos parâmetros legais máximos outorgados para extração de água