Regimes especiais de ICMS: natureza jurídica e limites

• Ano de defesa: 2013
• Autor(a) principal: Miguel, Carolina Romanini
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Direito tributário; Discretion; Discricionariedade; Due legal process; Equality; ICMS; Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços; Legality; Lei complementar; Norma jurídica; Processo administrativo fiscal; Special regime; Supplementary law
• Link de acesso: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-04092014-165654/

O trabalho tem por objetivo analisar em que medida o Poder Executivo está autorizado pela Constituição Federal e pela lei estadual paulista a conferir a contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) tratamentos tributários diferenciados, mediante a expedição de norma individual e abstrata que modifique a sua regra-matriz de incidência ou a forma de cumprimento de obrigações instrumentais. Cumpre-nos examinar a legitimidade da concessão de regime especial diante dos princípios da legalidade, igualdade e devido processo legal. Esta análise pressupõe o exercício da função administrativa discricionária quando da identificação dos casos especiais nos quais o contribuinte encontra dificuldades para cumprir com suas obrigações tributárias sem prejuízo de sua atividade econômica. A preocupação é como compatibilizar a possibilidade de modificação do tratamento tributário aplicável a este contribuinte com (i) a regra-matriz de incidência do ICMS delineada no texto constitucional e veiculada pelo Poder Legislativo estadual e (ii) a manutenção da neutralidade do Estado e das condições de livre concorrência. Buscaremos examinar em quais condições normativas poderia o Poder Executivo Estadual conceder regimes especiais consensuais de tributação pelo ICMS.