Contratos de comercialização de energia elétrica no ambiente livre de contratação no atual modelo institucional do setor elétrico brasileiro

• Ano de defesa: 2015
• Autor(a) principal: Dias, Fabio Henrique Di Lallo
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Compra e venda; Contratos; Electric power; Electricity; Energia elétrica; Política energética; Pool market; Power purchase agreement
• Link de acesso: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2131/tde-06112015-091954/

No final do século XX, observa-se uma tendência mundial de desestatização dos serviços públicos prestados diretamente pelo Estado, que se mostrava ineficiente em atender adequadamente às necessidades básicas dos cidadãos. Seguindo essa tendência, o setor elétrico brasileiro que acumulava dívidas bilionárias passou por uma completa reformulação a partir dos anos 90, consistente em um amplo processo de desestatização, com a desverticalização das atividades de geração, distribuição, transmissão e comercialização e a criação de mecanismos regulatórios de eficiência e competição. Com a criação do segmento de comercialização, os serviços de energia elétrica que eram prestados sob o regime público passaram a ser prestados também pela iniciativa privada, por meio de contratos de compra e venda de energia elétrica. Em que pese parte da doutrina clássica administrativista negar o regime privado aplicável aos serviços de energia elétrica, o presente estudo demonstra o caráter privado dos contratos de compra e venda de energia elétrica celebrados no Ambiente Livre de Contratação. Após convalidar a tese de constitucionalidade da comercialização de energia elétrica sob o prisma do direito privado, conclui-se que a energia elétrica tem natureza jurídica de bem móvel e pode perfeitamente ser objeto de contratos privados de compra e venda, com forte regulação estatal, considerando o interesse coletivo subjacente a esse bem considerado essencial. Sob a ótica do direito privado, analisamos os elementos essenciais que compõem o contrato de compra e venda e sua adequação à comercialização da energia elétrica para, ao final, corroborar a tese de que a energia elétrica é objeto de contratos privados e como tal devem ser respeitados e resistir às investidas dos Poderes legislativo, regulatório e judiciário na tentativa de desnaturar elementos desse tipo contratual.