A tutela jurídica do mercado interno e sua interação com a regulação da concorrência : o mercado interno como recurso de poder econômico

• Ano de defesa: 2021
• Autor(a) principal: Medeiros, José Augusto
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Antitrust; Art. 219 da Constituição Federal; Article 219 of the Brazillian constitution of 1988; Direito econômico; Economic Law; História do Direito Econômico; History of Antitrust; Legal protection of the internal market; Tutela jurídica do mercado interno
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-26092022-114738/

Esta tese investiga a lacuna existente na dogmática jurídica acerca da transposição do ordenamento jurídico tradicional para o modelo que pressupõe a referência constitucional de mercado interno. Busca-se compreender se e de que maneira a regulação da concorrência interagiu com a construção jurídica do mercado interno, formatando-o e protegendo-o, e qual a importância dessa interação para a definição dos objetivos da política antitruste nacional. Parte-se do pressuposto de que o mencionado hiato vincula-se a hipóteses de ordem históricoconceitual e teórica. O enfoque do trabalho abrange os períodos de 1930 a 1964, e de 1975 a 1988. O texto está estruturado em três eixos, divididos em sete capítulos. O primeiro eixo envolve os capítulos I e II. Nele, situa-se o problema estudado e explora-se a experiência internacional de proteção do mercado interno, fixando-se os conceitos de economia social de mercado (soziale marktwirtschaft), do ordoliberalismo de Freiburg, e de \"Law and Economics\", da Escola de Chicago. O segundo eixo investiga o contexto brasileiro e engloba os capítulos III, IV e V, propondo que a edificação jurídica do mercado interno no Brasil seja vista a partir de três fases: absorção, refuncionalização e constitucionalização. O último eixo coteja as distintas interpretações de mercado (interno) propagadas por autores brasileiros e a adequação dessas interpretações aos resultados da investigação. Por fim, o texto traça um panorama entre a constitucionalização do mercado interno e o fortalecimento institucional promovido no âmbito da concorrência brasileira após 1990. Em contraponto à dogmática mais comum, a tese sustenta que: (i) a formação da legislação da concorrência por economias internacionais esteve historicamente ligada à proteção dos seus respectivos mercados internos; (ii) a legislação antitruste nacional é historicamente fértil e, a seu modo, também esteve associada a pressupostos de tutela do mercado interno e de industrialização; (iii) aquilo que pareceu uma pausa prolongada da regulação da concorrência, entre as décadas de 1960 e 1990, foi, em parte, resultado de um conflito duradouro sobre o propósito e os valores da política concorrencial nacional, cujo principal desfecho foi a articulação do art. 219 da Constituição; e (iv) a falta de compreensão sobre o assunto, o qual não foi enfrentado pela literatura da área, contribui para uma interpretação dogmática insuficiente do fenômeno pesquisado e dos seus efeitos sobre a organização econômica nacional. Por fim, defende-se que a política nacional da concorrência percorreu um caminho inverso aos seguidos pelas economias desenvolvidas. Enquanto estas continuamente reforçaram a proteção dos seus mercados internos via legislação concorrencial, o Brasil, cada vez mais, abriu mão dessa orientação.