As consequências da reforma da Lei de Recuperação de Empresas sobre o financiamento pelo sócio do devedor: uma análise econômica da Lei nº 14.112/20

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Teixeira Júnior, José Borges
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Análise econômica do Direito; Bankruptcy; Business financing; Economic analysis of Law; Falência; Financiamento da empresa
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2132/tde-28022024-100330/

Este trabalho foi produzido na esteira da última reforma realizada sobre a Lei de Recupera- ção de Empresas (LRE), patrocinada pela Lei n. 14.112/2020, em particular sobre a reforma sobre os incisos VI e VIII do artigo 83 do referido diploma legal, no tocante ao financiamento externo da sociedade pelos sócios, capazes de torná-los não meramente credores residuais da empresária em caso de sua posterior falência, mas em credores comuns, com paridade de armas e prerrogativas dos outros credores da sociedade, com quem não possuem qualquer outra relação especial. Em linhas gerais, a reforma possibilitou, para os créditos provenientes dos sócios da sociedade, uma isonomia de tratamento com os demais credores se os negócios jurídicos dele provenientes tiveram sido contratados, observando-se as condições estrita- mente comutativas e as práticas de mercado, alterando-se o regime jurídico então vigente. O problema motor desta Tese foi o de cogitar quais seriam as consequências da referida reforma para o financiamento da empresa (em especial daquela que esteja em um momento de crise) e qual o ambiente de incentivos, sobre os atores relevantes, que poderia decorrer com o fomento dessa fonte de financiamento. A fim de buscar enfrentar esse problema, esta Tese se valeu dos instrumentos de análise e metodologia da análise econômica do direito (AED), com o escopo de modelar as condutas dos agentes e realizar predições em suas con- dutas futuras, como é peculiar a esse campo do estudo jurídico. Nesse diapasão, estruturou- se o trabalho da seguinte forma: além da introdução, as Seções 2 e 3 visam nivelar o discurso, trazendo as bases teóricas tanto da teoria da firma, cujos aportes relacionados aos custos de transação e à teoria da agência são essenciais à boa análise do tema, bem como rever a lite- ratura tradicional da AED acerca da crise da empresa, dividindo os regimes de incentivo esperados conforme o momento da crise. Enfim, na Seção 4, realiza-se uma análise econô- mica positiva da norma jurídica vigente no pós-reforma de 2020 e, em seguida, busca-se apresentar uma formulação normativa alternativa. A Seção 5 conclui o trabalho. Esta Tese conclui haver um potencial em que a reforma fomente o problema do financiamento exces- sivo das atividades em crise, mantendo-se em atividade empresas ineficientes, circunstância essa potencialmente danosa ao ambiente brasileiro de negócios e à produtividade nacional, com efeitos deletérios de longo prazo. Apresenta, por outro lado, uma proposta de construção alternativa da norma jurídica aplicável ao financiamento externo pelos sócios, baseada em outros dispositivos da LRE e em experiências estrangeiras.