Participação democrática na administração pública: audiências e consultas públicas na Lei 9.784/99

• Ano de defesa: 2018
• Autor(a) principal: Muniz, Cibele Cristina Baldassa
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Audiências públicas; Consultas públicas; Democratização da administração pública; Democratization of Public Administration; Participação da sociedade na administração pública; Participação popular na administração pública; Participation of society in Public Administration; Popular Participation in Public Administration; Public consultations; Public Hearings
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-08092020-013558/

Esta tese se propõe a analisar a atuação democrática da Administração Pública no Brasil, a partir da edição da Lei Geral de Processo Administrativo - Lei 9.784/99 com foco na facultatividade que conferiu ao administrador público de abrir audiências e consultas públicas na formação da decisão de interesse geral ou na de relevância para a sociedade. Foram abordados dois casos de grande repercussão social, um no Município e outro no Estado de São Paulo, nos quais se questionou a falta de participação da sociedade na edição dos atos emanados pelo Prefeito e Governador; também foram abordadas recentes legislações estrangeiras que tratam sobre a participação da sociedade em decisões com relevância social e na edição de atos normativos, bem como a previsão de participação da sociedade na edição dos atos normativos nas leis instituidoras das Agências Reguladoras brasileiras e, por fim, o projeto de lei que prevê a introdução de dispositivo da LINDB para conferir obrigatoriedade de abertura de consulta pública na edição pela Administração Pública de atos normativos. A partir destas abordagens, se constata a tendência de obrigatoriedade de abertura desses instrumentos de democracia participativa para conferir maior legitimidade e consensualidade nas decisões da na Administração Pública. Tendo-se em conta a ampla aplicação subsidiária da Lei 9.784/99 no cenário federativo brasileiro, constata-se a necessidade de que os mecanismos de audiência e consulta públicas sejam revigorados, acompanhando as tendências atuais no sentido do aprofundamento da democratização das atividades administrativas.