Lobby: estudo de direito comparado e necessidade de regulamentação do instituto no ordenamento jurídico brasileiro

• Ano de defesa: 2019
• Autor(a) principal: Gontijo, Conrado Almeida Corrêa
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Criminal law; Democracia; Democracy; Direito Penal; Lobby; Regulamentação; Regulamentation
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2136/tde-07082020-143557/

A presente tese versa sobre o instituto do lobby e sobre a necessidade de que ele seja objeto de regulamentação na ordem jurídica brasileira. Inicia-se o trabalho acadêmico com a análise das características elementares do lobby, sua história, a expansão de sua relevância nas últimas décadas, sua importância para a efetivação de importantes valores democráticos, os mecanismos de atuação dos lobistas e os problemas que eles podem criar para a administração pública. Assentadas as premissas basilares do instituto, passa-se à demonstração de que é essencial, para que se assegure a moralidade, a probidade e a transparência nas inevitáveis relações entre os lobistas e os agentes públicos, a criação de parâmetros normativos para a sua realização, medida que tem sido adotada em diversas nações mundo afora. Em seguida, para que seja possível identificar os mais adequados instrumentos de regulamentação do lobby, é examinado, sob o viés do direito comparado, o tratamento jurídico a ele dispensado nos Estados Unidos, no Canadá, no Reino Unido, no Chile e na União Europeia. Considerada a experiência vivenciada nas nações referidas, fazse incursão na realidade política e jurídica brasileira, com o exame dos preceitos constitucionais que albergam a atuação dos lobistas e daqueles que exigem seja ela realizada com ampla transparência; dos projetos legislativos que objetivam regulamentar a atuação dos lobistas e das ferramentas de controle que, em nossa visão, devem ser contempladas no Brasil. Ademais, observando os princípios fundamentais da ultima ratio, da subsidiariedade, da fragmentariedade e da legalidade, examina-se a relação e a distinção entre o lobby e os tipos penais de corrupção, prevaricação, advocacia administrativa, tráfico de influência e exploração de prestígio e apresentam-se propostas de reformulação legislativa, com vistas à promoção da racionalidade do sistema jurídico-penal nacional. Por fim, propõe-se a tipificação penal dos comportamentos praticados em contexto de lobby que, em nosso entender, devam ser sancionados na ordem jurídica brasileira.