O princípio da insignificância e a mínima intervenção penal

• Ano de defesa: 2013
• Autor(a) principal: Carrard, Liliana
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Criminal law author; Criminalidade; Direito penal; Minimum criminal intervention; Minimum criminal law; Política criminal; Principle of insignificance; Principle of subsidiarity-well-criminal legal; Ultima ratio
• Link de acesso: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2136/tde-25112016-114249/

O presente trabalho se dedica a estudar o surgimento e critérios de aplicação que envolvem a incidência do princípio da insignificância. Serão analisados, para tanto, os conceitos do chamado direito penal de mínima intervenção, que prega o respeito à ultima ratio do Direito Penal. Demonstra, desta forma, que a Constituição vigente, ainda que não refira expressamente o principio da insignificância, o legitima por meio dos demais princípios. Demonstra, ainda, que a aplicação do princípio está em consonância com os preceitos de uma intervenção penal minimamente necessária.