Suspensão de garantias na monarquia constitucional representativa brasileira: debates parlamentares, práticas políticas e contestação à ordem (1824-1842)

• Ano de defesa: 2020
• Autor(a) principal: Costa, Vivian Chieregati
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Direitos e garantias individuais; História do Brasil Império; História do direito; History of Brazil Empire; History of Law; Individual Rights and Guarantees; Parlamento; Parliament; Política; Politics
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/8/8138/tde-02062021-204529/

A pesquisa visa a analisar os debates, e implicações, que cercaram o recurso à suspensão das garantias constitucionais dos cidadãos do Império brasileiro nas primeiras décadas do pós-independência. A Carta de 1824 determinava, em seu artigo 179 - concernente à salvaguarda dos direitos civis e políticos dos cidadãos do país -, parágrafo 35, a possibilidade de dispensa das formalidades que garantiam a liberdade individual, nos casos de rebelião e invasão de inimigos, quando a segurança do Estado exigisse a tomada de semelhante providência. Entre 1824 e 1842, as garantias dos cidadãos do Império foram dispensadas em diferentes localidades afetadas por agitações políticas e movimentos populares de contestação à ordem; tais como a Confederação do Equador, a Guerra da Cisplatina, o Levante dos Malês, a Cabanagem, a Farroupilha, a Sabinada e a Revolta Liberal, dentre outros. Ao longo deste período, a aplicação do dispositivo de suspensão passou por consideráveis alterações, decorrentes das tensões entre o governo e o Parlamento nacional, da aprovação de novas leis restringindo ou estendendo a prerrogativa de recurso ao §35 no país, da utilização de leis militares na repressão a levantes eminentemente civis e, finalmente, da atuação dos diferentes grupos políticos em disputa no processo de formação do Estado brasileiro. A pesquisa centra-se, portanto, na análise da aplicação política do dispositivo de dispensa de garantias constitucionais, bem como dos debates ensejados por sua proposição ou aplicação, de modo a melhor compreender a trajetória por ele traçada entre 1824, quando do primeiro decreto sobre a matéria, e 1842, quando foram baixados os últimos diplomas a dispor sobre a suspensão de garantias no Império do Brasil.