Consequencialismo judicial no direito tributário brasileiro

• Ano de defesa: 2018
• Autor(a) principal: Dias, Daniela Gueiros
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Competência tributária; Consequences; Decisão judicial; Direito Tributário; Exclusionary reasons; Judicial consequentialism; Rules that attribute tax competence; Segurança jurídica; Separação de poderes; Tax Law
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-23102020-002957/

O objetivo do presente trabalho é examinar se a adoção do consequencialismo judicial no Direito Tributário brasileiro é suportada pelas normas do ordenamento jurídico brasileiro. Para cumprir esse objetivo, o trabalho está dividido em três partes. Na primeira, analisam-se os sentidos possíveis da expressão \"consequencialismo judicial\" e do termo \"consequências\". Na segunda, examina-se, de um lado, se a norma reconstruída a partir do artigo 20, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, obriga o julgador a adotar o consequencialismo judicial no âmbito tributário e, de outro lado, se as normas do ordenamento jurídico brasileiro permitem a adoção do consequencialismo judicial como método para atribuir sentido aos dispositivos normativos ou mesmo relativizar ou afastar a aplicação da norma tributária em uma situação concreta. Na terceira, analisam-se as falácias mais comuns quando se emprega argumentos consequencialistas. O trabalho conclui no sentido de que o Direito Tributário brasileiro é duplamente anti-consequencialista. Primeiro, porque as normas que o compõem proíbem a consideração das consequências externas às regras atributivas de competência tributária em detrimento das suas consequências internas. Segundo, porque essas normas também proíbem a consideração das consequências extrajurídicas como justificativa para decisões.