O desenvolvimento das polícias brasileiras como mecanismo de estado de exceção permanente

• Ano de defesa: 2021
• Autor(a) principal: Felitte, Almir Valente
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Estado de exceção; Exception state; Police; Polícia; Public security; Segurança pública
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-04082022-143429/

De forma geral, o nascimento das instituições policiais coincide e colabora com a própria formação dos Estados modernos ao redor do mundo, e esta situação é igualmente observada no nascimento do Estado independente brasileiro no século 19. Inicialmente ligado aos interesses imperiais de unidade e de manutenção das relações de escravidão, o desenvolvimento do sistema de segurança pública do país é marcado por continuísmos em suas estruturas e práticas autoritárias que resistem mesmo às mudanças mais radicais de regimes. Traços como o militarismo, a inquisitorialidade e o apoio em normas penais demasiadamente abertas, genéricas ou de perigo abstrato perpassam por toda a história das polícias brasileiras, desde sua origem até os tempos atuais, demonstrando o caráter refratário destas instituições às mudanças mesmo na vigência de regimes tidos como democráticos. Alinhados a outras práticas, tais traços denotam a natureza do sistema de segurança pública brasileiro como mecanismo que, em diferentes níveis e por diferentes motivações ao longo da história, submete parcelas inteiras da população à situação de permanente suspensão de direitos. Antes de exclusivamente policial, ou mesmo nacional, esta é uma característica observada nos Estados democráticos de direito contemporâneos de forma geral. A partir das teorias de Agamben e Mbembe, compreende-se que as democracias liberais contemporâneas não lograram êxito em superar as relações de desigualdade e de dominação raciais, sociais, de classe, econômicas e de trabalho tipicamente coloniais, coexistindo, em relação de interdependência, com um estado de exceção permanente que mantém tais estruturas. Este estudo pretende demonstrar que as instituições policiais brasileiras se desenvolveram, justamente, como mecanismos deste paradigma do estado de exceção permanente.