Business Judgment Rule no Direito Brasileiro

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Tucci, Roberta Marques de Moraes
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Business judgment rule; Dever de diligência; Duty of care; Officers liability; Padrão de conduta; Responsabilidade do administrador; Standard of conduct
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2132/tde-28022024-120713/

O tema desenvolvido guarda pertinência com a recepção e aplicação da Business Judgment Rule pelo direito brasileiro. A regra tem origem na jurisprudência inglesa, todavia, com desenvolvimento notório perante as cortes norte-americanas, segundo as quais a atribuição de responsabilidade aos administradores deve se dar de acordo com o procedimento adotado para a tomada da decisão, e não apenas à luz do resultado verificado como consequência. Nesse sentido, a pesquisa se iniciou com o estudo de premissas teóricas atinentes à análise econômica do direito, a fim de demonstrar como a regra estrangeira poderia contribuir ao contexto de desenvolvimento das companhias brasileiras e dos mercados nacionais. Assentada a referida contribuição, ainda de forma preliminar, o trabalho cuidou de estabelecer premissas sobre a natureza da responsabilidade civil dos administradores à luz da legislação de direito público e privado. Na sequência, foram examinados todos os elementos essenciais da regra, tanto aqueles de ordem material quanto os de ordem procedimental. O estudo acerca dos diferentes aspectos da regra ofereceu importante subsídio para concluir que a Business Judgment Rule foi recepcionada pelo ordenamento jurídico brasileiro no artigo 158 e seguintes da Lei das S/A. Admitindo a integração da regra no Brasil, foram apresentados os resultados de pesquisa realizada mediante análise dos precedentes das cortes brasileiras, judiciais e administrativas. Foi examinada não só a utilização da regra, como também as limitações de seu emprego, que vêm sendo aperfeiçoada com a paulatina evolução da jurisprudência. Concluiu-se, por fim, que a Comissão de Valores Mobiliários é o órgão de referência no desenvolvimento e adaptação da Business Judgment Rule no Brasil.