Propriedade intelectual (PI) e crise: deve o sistema concursal brasileiro prever uma disciplina específica aos contratos de PI?

• Ano de defesa: 2021
• Autor(a) principal: Blasi, Marcos Chucralla Moherdaui
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Assignment; Contract; Contratos; Direito Empresarial; Insolvency and Bankruptcy Law; Intellectual property; License; Patent; Patente; Políticas públicas; Propriedade intelectual (regulação); Public policy; Regulation; Software; Technology transfer; Transferência de tecnologia (regulação)
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2132/tde-15072022-090222/

O trabalho aborda a interface entre a tutela jurídica da propriedade intelectual e a tutela jurídica da empresa em crise, cuja amplitude e importância, curiosamente, contrasta com uma quase total lacuna normativa, doutrinária e jurisprudencial na paisagem jurídica nacional. Dois microssistemas jurídicos complexos e, na visão do autor, clara e fortemente orientados por finalidades de política pública extremamente relevantes ao desenvolvimento econômico e social das nações. Contribuir para identificar e trazer à lume algumas das convergências e interpenetrações (não raro latentes) entre esses dois mundos, com uma visão voltada (o quanto possível) à máxima preservação, no contexto da crise, do valor inerente às relações contratuais atinentes à habilitação e internalização tecnológicas para desenvolvimento e exploração de ativos intelectuais no contexto empresarial brasileiro, é o objetivo primordial deste trabalho. Nesse sentido, de modo a demonstrar os efeitos práticos da diferença de tratamento legislativo quanto o tema, parte-se da análise de um caso concreto binacional envolvendo licenciamento cruzado de software e patentes, e transferência de tecnologia e conhecimento, de modo a avaliar a solução de mercado adotada e suas limitações, projetando efeitos potenciais em diversos outros contratos semelhantes para evidenciar a importância de um estudo mais aprofundado. Passa-se, em seguida, ao exame crítico de um conjunto de casos judiciais paradigmáticos identificados na literatura internacional para deles extrair os principais problemas, soluções e aprendizados que, em um segundo nível de análise, constituem o ferramental analítico para revisitar as políticas públicas que informam os dois subsistemas jurídicos e obter elementos para responder a indagação quanto à necessidade/adequação de uma regulação local (ou mesmo internacional) para o fenômeno estudado. Com essa contribuição exploratória, espera-se propor soluções de aperfeiçoamento sistêmico e estimular a construção de uma agenda de estudos sobre tal interface no Brasil.