Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2019 |
| Autor(a) principal: |
Martins, Carine |
| Orientador(a): |
Não Informado pela instituição |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
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| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: |
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| Link de acesso: |
http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/5/5160/tde-10122019-115636/
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Resumo: |
O presente estudo pretende analisar, através da revisão literária, as normas que regulamentam a utilização de seres humanos e de animais no ensino e na pesquisa clínica, fazendo um breve histórico dos documentos internacionais e documentos nacionais até o momento atual. Bem como apresentar, de maneira comparativa, as principais diferenças da norma vigente que regulamenta a pesquisa clínica que envolve seres humanos, Resolução 466/12 e a Lei 11.794/2008 que normatiza o uso dos animais no ensino e na pesquisa em nosso país. Importante mencionar que esse trabalho foi motivado pela observação de que há um enorme hiato no \"status\" jurídico entre as normas que regem a pesquisa envolvendo seres humanos e a Lei que normatiza o uso de animais no ensino e na Pesquisa. Dessa forma, a Resolução do Conselho Nacional de Saúde, 466/12, por ser uma norma infrajurídica, não tem força de Lei, ao passo que a Lei 11.794/2008, Lei Arouca é uma Lei de âmbito Federal e, portanto, prevê sanções no caso de seu descumprimento. Assim, será questionado a pertinência da criação de uma lei que regulamente a pesquisa que envolve seres humanos no Brasil, para que possa haver a devida punibilidade aos casos antiéticos nas pesquisas clínicas no Brasil |
