Estudo comparativo das normas que regem o uso de seres humanos e de animais no ensino e na pesquisa biomédica - Martins, Carine (2019)
O presente estudo pretende analisar, através da revisão literária, as normas que regulamentam a utilização de seres humanos e de animais no ensino e na pesquisa clínica, fazendo um breve histórico dos documentos internacionais e documentos nacionais até o momento atual. Bem como apresentar, de maneira comparativa, as principais diferenças da norma vigente que regulamenta a pesquisa clínica que envolve seres humanos, Resolução 466/12 e a Lei 11.794/2008 que normatiza o uso dos animais no ensino e na pesquisa em nosso país. Importante mencionar que esse trabalho foi motivado pela observação de que há um enorme hiato no \"status\" jurídico entre as normas que regem a pesquisa envolvendo seres humanos e a Lei que normatiza o uso de animais no ensino e na Pesquisa. Dessa forma, a Resolução do Conselho Nacional de Saúde, 466/12, por ser uma norma infrajurídica, não tem força de Lei, ao passo que a Lei 11.794/2008, Lei Arouca é uma Lei de âmbito Federal e, portanto, prevê sanções no caso de seu descumprimento. Assim, será questionado a pertinência da criação de uma lei que regulamente a pesquisa que envolve seres humanos no Brasil, para que possa haver a devida punibilidade aos casos antiéticos nas pesquisas clínicas no Brasil