Novas formas de exercício da função administrativa na regulação urbanística

• Ano de defesa: 2017
• Autor(a) principal: Nascimento, Mariana Chiesa Gouveia
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Cidades (Aspectos socioeconômicos) > Brasil; Participation; Partnership; Política urbana (Regulação) > Brasil; Spatial planning; Urban policies; Urban regulation
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-26022021-142312/

O desordenado desenvolvimento das cidades brasileiras, associado às desigualdades de acesso à infraestrutura refletidas no espaço urbano, demanda estudos de diversas áreas do conhecimento, no sentido de buscar compreender, além das razões que deram origem à realidade posta, quais ações podem contribuir para a superação dos processos excludentes e a promoção do pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade. A tese analisa a temática a partir dos aspectos jurídicos que envolvem o exercício da função administrativa no âmbito da atuação regulatória da Administração pública na esfera urbana, partindo da premissa de que o modelo regulatório é um dos fatores determinantes para garantir o desenvolvimento urbano, econômico e social. Ainda que se constate um avanço significativo nos marcos regulatórios, especialmente após o Estatuto da Cidade, o exercício da função administrativa na regulação urbanística permanece centrado na lógica da imposição negativa, com enfoque nas disfuncionalidades do uso e da ocupação do solo, dificultando a materialização de instrumentos indutores para a promoção do desenvolvimento e a utilização de mecanismos consensuais. Sendo assim, a atuação da Administração pública na regulação urbanística contemporânea requer a consolidação de novas formas de exercê-la, que dependem da ampliação do escopo da regulação, da articulação com outras políticas setoriais, da incorporação da regulação positiva do mercado, da materialização de instrumentos indutores do desenvolvimento e do alargamento dos espaços para composição de interesses.